Auditoria do TCE-PE encontra irregularidades em serviços terceirizados da prefeitura de Ouricuri

Um relatório recente de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta graves irregularidades nos serviços terceirizados prestados pela empresa Gestão de Terceirização em Serviços Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra LTDA (GT Serviços) à Prefeitura Municipal de Ouricuri.

A auditoria, referente ao exercício de 2023 e autuada sob o processo nº 24100408-1, foi conduzida pelo Conselheiro Ranilson Brandão Ramos e revela uma série de falhas que podem resultar na devolução de mais de R$ 14 milhões aos cofres públicos.

O objetivo da auditoria foi examinar os pagamentos feitos à empresa contratada sem a devida liquidação e a falta de comprovação da regularidade das obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas dos empregados terceirizados.

Durante o exercício de 2023, a Prefeitura de Ouricuri empenhou um total de R$ 14.241.934,08 para a GT Serviços, conforme documentos analisados. No entanto, os pagamentos não foram acompanhados da documentação necessária, como certidões de regularidade e comprovantes de liquidação das despesas.

O relatório destaca que a empresa prestava serviços a outros órgãos públicos, totalizando R$ 85.876.163,21 em empenhos municipais e R$ 2.918.253,01 em empenhos estaduais. A ausência de certidões de regularidade e a falta de comprovação de retenção de contribuições providenciarias revelam uma falha significativa na gestão e fiscalização dos contratos pela administração municipal.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é responsabilidade da Prefeitura garantir o cumprimento das obrigações legais pelos prestadores de serviços e fiscalizar a execução dos contratos. A lei estabelece que a documentação comprobatória deve ser fornecida durante a fase de habilitação e mantida ao longo do contrato. O relatório aponta que, mesmo após reiteradas solicitações, a administração municipal não apresentou os documentos necessários para validar a liquidação das despesas e a regularidade das obrigações trabalhistas e providenciarias dos terceirizados.

Os responsáveis identificados na auditoria são Gardielle Dayane Bernardino de Andrade (Secretária Municipal de Saúde), Fabricio Silva Rocha Lima (Secretário Municipal de Administração) e Maria Luciene Creuza Silva (Secretária Municipal de Educação). Apesar das solicitações feitas em fevereiro de 2024, os documentos que comprovam a regularidade das obrigações dos prestadores de serviços não foram fornecidos, evidenciando a ausência de procedimentos regulares de fiscalização e controle.

A auditoria conclui que a falta de documentação adequada e a ausência de comprovações sobre a regularidade dos encargos sociais e trabalhistas geram a necessidade de ressarcimento dos valores empenhados, totalizando R$ 14.241.934,08. A Prefeitura de Ouricuri deverá tomar providências para corrigir as irregularidades apontadas e garantir a devolução dos recursos públicos, conforme estabelece o relatório.

Em uma busca no Portal da Transparência, encontramos que em 2024 continua o mesmo esquema, e agora com duas empresas que já receberam mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) até julho de 2024. E a maioria dos contratados continua sem receber e sem seus direitos trabalhistas recolhidos. Na verdade não tem a devida comprovação se foram contratados ou não.

Fonte: Blog Cariri Filho.

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